Política de Privacidade
A sua segurança é importante para nós.
1.1. COLETA E PROCESSAMENTO DE DADOS DO USUÁRIO
No contexto de disponibilização do website hospedado em WWW.QUINTADASARAIVA.COM (Site), celebração de quaisquer contratos (incluindo serviços de hospitalidade e alojamento), fornecimento de informações, conteúdos, incluindo newsletter, áreas de login, quaisquer contatos telefónicos ou por email (juntos, os Serviços) aos seus utilizadores (Usuário) e outras entidades relacionadas, a Quinta da Saraiva, com sede no Caminho da Saraiva nº18, 9300-046 Câmara de Lobos, registada na Conservatória do Registo Comercial do Funchal sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 514276665 (doravante referida como QS), pode solicitar ao Usuário que forneça dados pessoais, ou seja, informações fornecidas pelo Usuário que permitem à QS identificá-lo e/ou contactá-lo (Dados Pessoais). Por regra, os Dados Pessoais são solicitados quando o Usuário se regista no Site, solicita contato e/ou entrega de newsletter, subscreve um determinado serviço, fornece ou solicita informações, compra um produto, ou estabelece uma relação contratual com a QS.
Os Dados Pessoais recolhidos e processados consistem essencialmente em informações relacionadas com o nome, gênero, data de nascimento, telefone, celular, email, endereço, número de identificação fiscal, dados de cartão de crédito (recolhidos apenas para fins de faturação), embora outros Dados Pessoais que possam ser necessários ou convenientes para a prestação ou cobrança dos Serviços pela QS também possam ser recolhidos. Após a coleta de Dados Pessoais, a QS fornece ao Usuário informações detalhadas sobre a natureza dos dados recolhidos e sobre o propósito e processamento que será realizado em relação aos Dados Pessoais, bem como as informações mencionadas na cláusula 8. A QS também recolhe e processa informações sobre as características do dispositivo de hardware e navegador/software do Usuário, bem como informações sobre as páginas visitadas pelo Usuário dentro do Site. Essas informações podem incluir o tipo de navegador, nome de domínio, tempos de acesso e os hiperlinks através dos quais o Usuário acessou o Site (Informações de Usabilidade). Usamos apenas essas informações para melhorar a qualidade da sua visita ao nosso Site. As Informações de Usabilidade e os Dados Pessoais são referidos nesta Política de Privacidade como Dados do Usuário. Para os fins desta Política de Privacidade, uma relação contratual entende-se como qualquer contrato estabelecido entre a QS e as entidades a ela relacionadas, independentemente do respetivo objeto.
1.2. CANAIS DE COLETA DE DADOS
O QS pode coletar dados diretamente (ou seja, diretamente do Usuário) ou indiretamente (ou seja, por meio de entidades parceiras ou terceiros). A coleta pode ser feita através dos seguintes canais: Coleta direta: pessoalmente, por telefone, por e-mail e através do site. Coleta indireta: por meio de parceiros.
2. Princípios Gerais Aplicáveis ao Processamento de Dados do Usuário
Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a QS compromete-se a garantir que os Dados do Usuário processados por ela sejam:
• Objeto de tratamento lícito, justo e transparente em relação ao Usuário;
• Coletados para fins específicos, objetivos e legítimos, e não tratados posteriormente de maneira contrária a esses objetivos.
• Adequados, justificados e limitados ao necessário para os fins para os quais são processados.
• Precisos e atualizados sempre que necessário, sendo tomadas todas as medidas necessárias para deletar ou corrigir prontamente quaisquer dados imprecisos, levando em conta os fins para os quais são processados.
• Mantidos de forma a permitir a identificação do Usuário apenas durante o período necessário para os fins para os quais os dados são processados.
• Tratados de forma a garantir sua segurança, incluindo proteção contra tratamento não autorizado ou ilegal e contra sua perda, destruição ou dano imprevisto, com medidas técnicas ou organizacionais apropriadas adotadas. O tratamento dos dados realizado pela QS é permitido e legal quando pelo menos uma das seguintes situações for verificada:
• O Usuário deu claramente seu consentimento para o tratamento dos Dados do Usuário para um ou mais fins específicos;
• O tratamento é necessário para a execução de um contrato do qual o Usuário faz parte, ou para procedimentos pré-contratuais a pedido do Usuário.
• O tratamento é necessário para cumprimento de uma obrigação legal a que a QS está sujeita;
• O tratamento é necessário para a defesa de interesses essenciais do Usuário ou de outra pessoa.
• O tratamento é necessário para os fins dos interesses legítimos perseguidos pela QS ou por terceiros (a menos que os interesses fundamentais ou direitos e liberdades do Usuário que requeiram a proteção dos dados pessoais prevaleçam). A QS compromete-se a garantir que os dados do Usuário sejam processados apenas sob as condições mencionadas acima e com respeito aos princípios mencionados. Quando os dados do Usuário são processados pela QS com base no acordo do Usuário, o Usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento. No entanto, a retirada do consentimento não afeta a legalidade do tratamento realizado pela QS com base no consentimento anteriormente dado pelo Usuário. O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e retidos varia de acordo com o propósito para o qual a informação é processada. De fato, existem requisitos legais que exigem que os dados sejam mantidos por um período mínimo de tempo. Portanto, e sempre que não houver uma obrigação legal específica, os dados serão armazenados e retidos apenas pelo período mínimo necessário para os propósitos que motivaram sua coleta ou tratamento subsequente, ao fim do qual serão deletados.
3. UTILIZAÇÃO E FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS DO USUÁRIO
Em termos gerais, a QS utiliza os Dados do Usuário para os seguintes fins:
• Fornecimento de serviços web e serviços associados (design gráfico, hospedagem, registro de domínio, etc.);
• Gestão de contato com o usuário;
• Faturamento e cobrança ao usuário;
• Registro do usuário no site;
• Informar ao usuário, mediante solicitação, sobre novos produtos e serviços disponíveis no site, ofertas especiais e campanhas, informações atualizadas sobre as atividades da QS e, em geral, para fins de marketing da QS, por qualquer meio de comunicação, incluindo suporte eletrônico.
• Permitir o acesso a áreas restritas do site, de acordo com termos previamente estabelecidos.
• Garantir que o site atenda às necessidades do usuário, por meio do desenvolvimento e publicação de conteúdo o mais personalizado possível às solicitações e tipo do usuário, melhorar as capacidades de pesquisa e funcionalidades do site e obter informações associadas ou estatísticas referentes ao perfil típico do usuário (análise de perfil de consumidor).
• Fornecimento de serviços e outros serviços, como newsletters, pesquisas de opinião ou outras informações ou produtos solicitados ou comprados pelo usuário. • A QS pode combinar
Informações de Usabilidade com informações demográficas anônimas para fins de pesquisa, e pode usar o resultado dessa combinação para fornecer conteúdo mais relevante no site. Em certas áreas restritas do site, a QS pode combinar Dados Pessoais com Informações de Usabilidade para fornecer ao usuário conteúdo mais personalizado. Os Dados do Usuário coletados pela QS não são compartilhados com terceiros sem o consentimento do usuário, exceto nas situações referidas no parágrafo seguinte. No entanto, no caso de o usuário contratar serviços da QS que são fornecidos por outras entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, os Dados do Usuário podem ser consultados ou acessados por essas entidades na medida necessária para a prestação desses serviços.
De acordo com termos legais aplicáveis, a QS pode transmitir ou comunicar Dados do Usuário a outras entidades se tal transmissão ou comunicação for necessária para a execução do contrato estabelecido entre o usuário e a QS, ou para medidas pré-contratuais a pedido do usuário, ou se for necessário para cumprir uma obrigação legal à qual a QS está sujeita, ou se for necessário para obter interesses legítimos da QS ou de terceiros. No caso de transmissão de Dados do Usuário a terceiros, esforços razoáveis serão feitos para garantir que o destinatário utilize os Dados do Usuário transmitidos de maneira apropriada, de acordo com esta Política de Privacidade.
4. MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZACIONAIS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS
Para garantir a segurança dos dados dos usuários e a máxima confidencialidade, a QS trata as informações fornecidas como absolutamente confidenciais, de acordo com suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, que são periodicamente atualizados conforme necessário, bem como os termos e condições legalmente estipulados. Tendo em vista a natureza, escopo, contexto e finalidades do processamento de dados, bem como os riscos decorrentes do processamento para os direitos e liberdades do Usuário, a QS compromete-se a aplicar, tanto no momento de definir os meios de processamento quanto no momento do processamento em si, as medidas técnicas e organizacionais necessárias e adequadas para proteger os Dados do Usuário e cumprir com os requisitos legais. Além disso, compromete-se a garantir que, por padrão, apenas os dados necessários para cada finalidade específica do processamento sejam processados e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana para um número indefinido de pessoas.
A comunicação entre o dispositivo do usuário e o Site da QS é realizada através de canais seguros e comunicações que utilizam o protocolo HTTPS e o padrão de segurança SSL. No entanto, em termos de medidas gerais, a QS adota o seguinte:
1. Conscientização e treinamento do pessoal envolvido nas operações de tratamento de dados.
2. Mecanismos capazes de garantir a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação.
3. Mecanismos que garantem a restauração dos sistemas de informação e o acesso rápido aos dados pessoais em caso de incidente físico ou técnico.
5. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA
Os dados pessoais recolhidos e utilizados pela QS não são disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia. Se, no futuro, tal transferência ocorrer pelas razões mencionadas acima, a QS compromete-se a garantir que a transferência cumpra com as disposições legais aplicáveis, nomeadamente no que diz respeito à determinação da adequação de tal país no que toca à proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.
6. USO DE COOKIES
Ao visitar o nosso Site, será necessário o seu consentimento para criar e registrar um arquivo de texto (Cookie) no seu computador. Esse arquivo permitirá que você acesse o Site de maneira mais fácil e rápida, além de personalização de acordo com suas preferências. A maioria dos navegadores aceita esses arquivos (Cookies), mas o Usuário pode deletá-los ou configurar o bloqueio automático. No menu ‘Ajuda’ do seu navegador, você encontrará instruções sobre como fazer essas configurações. No entanto, se você não permitir o uso de cookies, pode haver algumas funcionalidades do Site que você não conseguirá utilizar.
7. DIREITO À INFORMAÇÃO
7.1. Informações fornecidas ao usuário pela QS (quando os dados são coletados diretamente do usuário):
• A identidade e os detalhes de contato da QS, o controlador de dados e, se aplicável, seu representante;
• Contatos do Encarregado de Proteção de Dados;
• Os propósitos do processamento ao qual os dados pessoais são destinados, bem como, se aplicável, as razões legais para o processamento.
• Se o processamento de dados for baseado nos interesses legítimos da QS ou de um terceiro, indicação desses interesses;
• Se aplicável, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais.
• Se aplicável, indicação de que os dados pessoais serão transferidos para um terceiro país ou uma organização internacional, e a existência ou não de uma decisão de adequação adotada pela Comissão ou referência a salvaguardas de transferência apropriadas ou adequadas.
• Período de retenção dos dados pessoais.
• O direito de solicitar à QS permissão para os dados pessoais, bem como sua correção, exclusão ou limitação, o direito de se opor ao processamento e o direito à portabilidade dos dados.
• Se o processamento de dados for baseado no consentimento do usuário, o direito de retirá-lo a qualquer momento, sem comprometer a legalidade do processamento realizado com base no consentimento previamente dado.
• O direito de apresentar uma reclamação à CNPD ou outra autoridade de controle.
• Indicação se a comunicação de dados pessoais é ou não uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular dos dados é obrigado a fornecer os dados pessoais e as possíveis consequências de não fornecer tais dados.
• Se aplicável, a existência de decisões automatizadas, incluindo a criação de perfis, e informações sobre o conceito subjacente, bem como a importância e as consequências previstas desse processamento para o titular dos dados. Se os Dados do Usuário não forem coletados diretamente pela QS do Usuário, além das informações mencionadas acima, o usuário também é informado sobre as categorias de dados pessoais sujeitos a processamento e, também, sobre a origem dos dados e, eventualmente, se são provenientes de fontes publicamente acessíveis.
• Se a QS pretender processar os Dados do Usuário para um propósito diferente daquele pelo qual os dados foram coletados, antes desse processamento, a QS fornecerá ao usuário informações sobre esse propósito e qualquer outra informação relevante, conforme mencionado acima.
7.2. Procedimentos e medidas implementadas para cumprir o direito à informação.
As informações referidas em 7.1. são fornecidas por escrito (inclusive eletronicamente) pela QS ao usuário antes do processamento dos dados pessoais em questão. De acordo com a lei aplicável, a QS não é obrigada a fornecer ao usuário as informações mencionadas em 7.1 quando e na medida em que o usuário já tenha conhecimento delas. As informações são fornecidas pela QS sem custo.
8. DIREITO DE ACESSO A DADOS PESSOAIS
O QS garante os meios que permitem ao Usuário consultar os seus Dados Pessoais.
O Usuário tem o direito de obter do QS a confirmação de se os dados pessoais que lhe dizem respeito estão sendo processados ou não e, em caso afirmativo, o direito de acessar seus dados pessoais e as seguintes informações:
• Os propósitos do processamento dos dados;
• As categorias de dados pessoais em questão;
• Os destinatários ou categorias de destinatários para quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente destinatários estabelecidos em países terceiros ou que pertençam a organizações internacionais.
• O período de retenção dos dados pessoais;
• Direito de solicitar ao QS a correção, exclusão ou limitação do processamento dos dados pessoais, ou o direito de impedir tal processamento.
• Direito de apresentar uma reclamação à CNPD ou outra autoridade de supervisão.
• Se os dados não foram coletados do Usuário, as informações disponíveis sobre a origem desses dados.
• A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações sobre a lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas desses processamentos para o titular dos dados.
• Direito de ser informado sobre as garantias adequadas associadas à transferência de dados para países terceiros ou organizações internacionais. A pedido, o QS fornecerá ao Usuário, gratuitamente, uma cópia dos Dados do Usuário que estão sendo processados. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo Usuário pode incorrer em custos administrativos.
9. DIREITO DE RETIFICAR DADOS PESSOAIS
O Usuário tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus Dados Pessoais e, também, o direito de completar dados pessoais incompletos, inclusive por meio de uma declaração adicional. Em caso de retificação dos dados, a QS informa cada destinatário ao qual os dados foram transmitidos sobre a respectiva retificação, a menos que tal comunicação seja considerada impossível ou implique um esforço desproporcional para a QS.
10. DIREITO DE APAGAR DADOS PESSOAIS ("DIREITO DE SER ESQUECIDO")
O Usuário tem o direito de obter, da QS, a eliminação dos seus dados quando se aplicar um dos seguintes motivos:
• Os dados do Usuário não são mais necessários para o propósito que motivou sua coleta ou processamento;
• O Usuário retira o consentimento sobre o qual se baseia o processamento dos dados e não há outra base legal para tal processamento.
• O Usuário se opõe ao processamento com base no direito de objeção e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o processamento.
• No caso de os Dados do Usuário serem tratados de forma ilegal;
• Se os Dados do Usuário precisam ser apagados para cumprir uma obrigação legal à qual a QS está sujeita;
• Nos termos legais aplicáveis, a QS não é obrigada a deletar os Dados do Usuário na medida em que o processamento seja necessário para cumprimento de uma obrigação legal à qual a QS está sujeita ou para o propósito de declarar, exercer ou defender um direito da QS em processo judicial. No caso de eliminação de dados, a QS notifica cada destinatário/entidade para quem os dados foram transmitidos da respectiva eliminação, a menos que tal comunicação seja impossível ou implique um esforço desproporcional para a QS. Quando a QS tornou os Dados do Usuário públicos e é obrigada a eliminá-los sob o direito de eliminação, a QS compromete-se a assegurar medidas razoáveis, incluindo medidas técnicas, levando em conta a tecnologia disponível e os custos de sua implementação, para informar aos responsáveis pelo processamento efetivo dos dados pessoais que o Usuário solicitou a eliminação de links para esses dados pessoais, bem como cópias ou reproduções dos mesmos.
11. DIREITO DE LIMITAR O PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O Usuário tem o direito de obter, da QS, a limitação do tratamento dos Dados do Usuário, se uma das seguintes situações se aplicar (a limitação consiste em colocar uma marca nos dados pessoais retidos com o objetivo de limitar seu tratamento no futuro):
• Se o Usuário contestar a precisão dos dados pessoais, por um período que permita à QS verificar sua precisão;
• Se o tratamento for ilegal e o Usuário se opuser à exclusão dos dados, solicitando, em troca, a limitação de seu uso;
• Se a QS não precisar mais dos Dados do Usuário para fins de tratamento, mas o Usuário requerer tais dados para o propósito de fazer uma declaração, exercer ou defender um direito em um processo judicial;
• Se o Usuário se opor ao tratamento, até que seja verificado que os motivos legítimos da QS prevaleçam sobre os do Usuário.
Quando os Dados do Usuário estiverem sujeitos à limitação, eles só poderão ser processados, exceto para armazenamento, com o consentimento do Usuário ou para o propósito de declarar, exercer ou defender um direito em um processo judicial, defender os direitos de outra pessoa física ou jurídica, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.
O Usuário que obteve a limitação do tratamento de seus dados nos casos mencionados será informado pela QS antes que a limitação seja suspensa.
No caso de limitação do tratamento de dados, a QS comunicará a cada destinatário ao qual os dados foram transmitidos a respectiva limitação, a menos que essa comunicação se prove impossível ou implique um esforço desproporcional para a QS.
12. DIREITO À PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS.
O Usuário tem o direito de receber dados pessoais que lhe dizem respeito e que foram fornecidos à QS, em um formato estruturado, comumente utilizado e legível por máquina, e o direito de transmitir esses dados a outro controlador de dados, se:
• O processamento for baseado em consentimento ou em um contrato do qual o Usuário faça parte; e
• Se o tratamento for realizado por meios automatizados.
O direito à portabilidade não inclui dados inferidos ou derivados, ou seja, dados pessoais que são gerados pela QS como consequência ou resultado da análise dos dados sujeitos a tratamento.
O Usuário tem o direito de que seus dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os controladores de dados, sempre que tecnicamente possível.
13. DIREITO DE OBJEÇÃO AO PROCESSAMENTO
O Usuário tem o direito de se opor a qualquer momento, por razões relacionadas à sua situação particular, ao processamento de dados pessoais que lhe dizem respeito e que se baseia no exercício de interesses legítimos perseguidos pela QS ou quando o processamento é realizado para fins diferentes daqueles para os quais os dados pessoais foram coletados, incluindo a elaboração de perfis, ou quando os dados pessoais são processados para fins estatísticos.
A QS cessará o processamento dos Dados do Usuário, a menos que apresente razões urgentes e legítimas para tal processamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do Usuário, ou para fins de declaração, exercício ou defesa de um direito da QS em um processo judicial.
Quando os Dados do Usuário são processados para fins de marketing direto, o Usuário tem o direito de se opor a qualquer momento ao processamento de seus dados para os fins desse marketing, o que inclui a elaboração de perfis na medida em que esteja relacionada ao marketing direto. Se o Usuário se opuser ao processamento de seus dados para fins de marketing direto, a QS cessará o processamento dos dados para esse fim. O Usuário também tem o direito de não ser submetido a qualquer decisão tomada exclusivamente com base no processamento automatizado, incluindo a elaboração de perfis, que produza efeitos jurídicos ou o afete significativamente de maneira semelhante, a menos que a decisão:
• Seja necessária para a conclusão ou execução de um contrato entre o Usuário e a QS.
• Autorizada por legislação à qual a QS está sujeita; ou
• Baseada no consentimento explícito do Usuário.
14. PROCEDIMENTOS DESTINADOS AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DO USUÁRIO
O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de exclusão, o direito à limitação, o direito à portabilidade e o direito de oposição podem ser exercidos pelo Usuário entrando em contato com o Encarregado de Proteção de Dados da QS, através do e-mail info@quintadasaraiva.com e/ou pela página disponível no Site. A QS fornecerá uma resposta escrita (inclusive por meios eletrônicos) ao pedido do Usuário dentro de um período máximo de um mês a partir do recebimento do pedido, exceto em casos de especial complexidade, onde esse período pode ser estendido por até dois meses. Se os pedidos apresentados pelo Usuário forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido à sua natureza repetitiva, a QS reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a proceder com o pedido.
15. VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS
Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação possa resultar em um alto risco para os direitos e liberdades do Usuário, a QS compromete-se a notificar o Usuário sobre a violação de dados pessoais dentro de 72 horas a partir do conhecimento do incidente. No contexto legal, a comunicação ao Usuário não é necessária nos seguintes casos: • Se a QS implementou medidas de proteção apropriadas, tanto técnicas quanto organizacionais, e essas medidas foram aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornam os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a acessar tais dados, como a criptografia. • Se a QS tomou medidas subsequentes para garantir que o alto risco para os direitos e liberdades do Usuário provavelmente não se concretizará; ou • Se a comunicação com o Usuário requerer um esforço desproporcional para a QS, a QS fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante pela qual o Usuário será informado.
16. Alterações à Política de Privacidade
Entrada: A QS reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento. No caso de uma alteração à Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, também será atualizada. Se a mudança for substancial, um aviso será colocado no Site.
17. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
A Política de Privacidade, bem como a coleta, processamento ou transmissão de Dados do Usuário, são regidos pelas disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, e pela legislação e regulamentações aplicáveis em Portugal. Quaisquer disputas decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou relacionadas à coleta, processamento ou transmissão de Dados do Usuário, devem ser submetidas exclusivamente à jurisdição dos tribunais judiciais do distrito do tribunal do distrito de Funchal, sem prejuízo das disposições legais obrigatórias aplicáveis.
